Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — GUALIMP 2019

Interpretação literal da legislação tributária (CTN, art. 111)

Gabarito: letra C. O art. 111 do Código Tributário Nacional determina que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário (inciso I), outorga de isenção (inciso II) e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias (inciso III). Dessa forma, todas as quatro proposições (I, II, III e IV) estão abrangidas pela regra de interpretação literal, tornando correta a alternativa que as reúne.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo, exigindo atenção aos três incisos do art. 111. A principal armadilha é considerar que a outorga de isenção, por ser espécie de exclusão (art. 175, I), estaria subsumida apenas no inciso I, quando na verdade o legislador a destacou em inciso próprio (inciso II). Reproduz-se o texto oficial:

Veja-se a análise de cada item:

Item I — ✅ Correto

A suspensão do crédito tributário está expressamente prevista no inciso I do art. 111 ("suspensão ou exclusão do crédito tributário"). Portanto, a legislação que trate de suspensão deve ser interpretada literalmente.

Item II — ✅ Correto

A exclusão do crédito tributário também consta do inciso I, sendo igualmente sujeita à interpretação literal. O CTN ainda especifica, no art. 175, que a exclusão se dá por isenção ou anistia, mas a regra de interpretação já é dada pelo art. 111, I.

Item III — ✅ Correto

A outorga de isenção é objeto do inciso II do art. 111. Embora a isenção seja uma forma de exclusão (art. 175, I), o CTN a destacou como hipótese autônoma de interpretação literal. Logo, a legislação sobre isenção também se submete a essa regra.

Item IV — ✅ Correto

A dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias está no inciso III do art. 111. É a terceira hipótese de interpretação literal, independentemente de estar ou não vinculada à exclusão ou suspensão.

Conclusão

Como todos os quatro itens (I, II, III e IV) estão contemplados no art. 111 do CTN, a alternativa que os reúne é a letra C (I, II, III e IV). As demais alternativas são incorretas por omitirem um ou mais itens:

• Alternativa A (I, II e IV, apenas): exclui incorretamente o item III (outorga de isenção).

• Alternativa B (II e IV, apenas): exclui os itens I (suspensão) e III (outorga de isenção).

• Alternativa D (II, III e IV, apenas): exclui o item I (suspensão).

Gabarito: letra C — corretos os itens I, II, III e IV.