Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — GUALIMP 2019
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq481197
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Areal - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Sobre a aplicação da legislação Tributária, em face do disposto pelo Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado, EXCETO.
- AQuando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
- BQuando deixe de defini-lo como infração.
- CQuando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
- DQuando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.