Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — GUALIMP 2019
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq481198
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Areal - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
A vigência da legislação Tributária, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, observado suas ressalvas previstas no Código Tributário Nacional. Nesse sentido, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, EXCETO.
- AQue instituem ou majoram tais impostos.
- BQue definem novas hipóteses de incidência.
- CQue extinguem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
- DQue reduzem isenções, ainda que a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.