Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — GUALIMP 2019
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qq481202
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, é definido pelo Código Penal Brasileiro como crime de:
APrevaricação.
BCondescendência criminosa.
CCorrupção passiva.
DCorrupção ativa.
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GabaritoB — Condescendência criminosa.
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Crimes contra a Administração Pública – Condescendência Criminosa
Gabarito: letra B. A conduta descrita no enunciado corresponde exatamente ao tipo penal do art. 320 do Código Penal, que define o crime de condescendência criminosa. A banca cobra a literalidade do dispositivo, exigindo que o candidato saiba identificar o nome do crime a partir da leitura de sua definição legal.
Art. 320CP
Art. 320 — "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:"
Alternativa A — ❌ Incorreta (Prevaricação)
A prevaricação está prevista no art. 319 do CP: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". A diferença crucial está no elemento subjetivo: na condescendência, age-se por indulgência; na prevaricação, por interesse ou sentimento pessoal. O enunciado fala expressamente em "por indulgência", afastando a prevaricação.
Alternativa B — ✅ Correta (Condescendência criminosa) ⟵ GABARITO
A redação do enunciado é idêntica ao caput do art. 320 do CP, que tipifica a condescendência criminosa. É crime próprio de funcionário público, omissivo, que se consuma com a simples omissão de responsabilizar ou de comunicar o fato, independentemente de resultado.
Alternativa C — ❌ Incorreta (Corrupção passiva)
A corrupção passiva (art. 317 CP) exige que o funcionário solicite ou receba vantagem indevida, ou aceite promessa de tal vantagem. Não há qualquer menção a vantagem no enunciado, apenas omissão por indulgência.
Alternativa D — ❌ Incorreta (Corrupção ativa)
A corrupção ativa (art. 333 CP) é crime praticado por particular contra a administração, consistente em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. O enunciado descreve conduta de funcionário público, não de particular.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre condescendência criminosa e prevaricação. Ambos são crimes omissivos de funcionário público, mas o motivo é o divisor de águas: indulgência (perdão, tolerância) na condescendência; interesse/sentimento pessoal na prevaricação. Memorize: "indulgência" é a palavra-chave do art. 320.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de identificação de crimes contra a administração, leia atentamente o elemento subjetivo descrito. Se aparecer "indulgência", "clemência", "tolerância", é condescendência criminosa. Se aparecer "interesse ou sentimento pessoal", é prevaricação.