Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — GUALIMP 2019
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qq481203
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Dos crimes contra a administração pública, definidos expressamente pelo Código Penal Brasileiro, aquele que inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, incorrerá em pena de:
AReclusão e multa.
BDetenção e multa.
CMulta, apenas.
DDetenção, apenas.
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GabaritoA — Reclusão e multa.
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A CP)
Gabarito: letra A. O crime descrito no enunciado é o do art. 313-A do Código Penal, cuja pena é de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. A alternativa A é a única que corresponde exatamente à sanção prevista.
A banca cobra a literalidade do dispositivo. No contexto, o art. 313-A está transcrito com a pena: "Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
Art. 313-ACP
"Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
Inserção de dados falsos (art. 313-A): Conduta (Inserir dados falsos, Facilitar inserção, Alterar dados corretos, Excluir dados corretos); Sujeito ativo (Funcionário autorizado); Elemento subjetivo (Fim de obter vantagem indevida, Ou causar dano); Pena (Reclusão (2 a 12 anos), Multa)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A pena é de reclusão cumulada com multa, exatamente como prevê o art. 313-A.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a pena é de detenção e multa. O regime é de reclusão, não detenção. O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) é que prevê detenção, mas a conduta descrita é diversa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a pena é apenas multa. A sanção é de reclusão e multa, cumulativamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a pena é apenas detenção. O crime em questão é punido com reclusão, não detenção, e ainda há multa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os crimes dos arts. 313-A (reclusão) e 313-B (detenção). No art. 313-B a conduta é "modificar ou alterar sistema de informações sem autorização", com pena de detenção. Já no art. 313-A, que é o caso dos autos, a pena é reclusão. Não troque os regimes!
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP