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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — GUALIMP 2019

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq481343
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
Assinale a alternativa correta em relação à Ordem Econômica e Financeira de acordo com a Constituição Federal de 1988:
  1. ARessalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  2. BAs empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  3. CA lei nunca regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
  4. DA lei nunca reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

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