Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — GUALIMP 2019
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq481344
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Areal - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com a Constituição Federal de 1988, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional consiste em matéria de competência exclusiva do:
- ASuperior Tribunal de Justiça.
- BCongresso Nacional.
- CSupremo Tribunal Federal.
- DConselho Nacional de Justiça.