Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — GUALIMP 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq481349
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Areal - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
No que diz respeito à organização do Estado, assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988:
- AÉ permitido à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- BA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- COs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
- DÉ permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.