Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — GUALIMP 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq481356
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Areal - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
A luz da Constituição Federal, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Em consonância com o disposto pela Constituição Federal, as entidades associativas, expressamente autorizadas:
- ATêm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, mas não judicialmente.
- BTêm legitimidade para representar seus filiados judicial, mas não extrajudicialmente.
- CNão têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- DTêm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.