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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — GUALIMP 2019

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qq481359
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
Das diretrizes gerais da política urbana, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública:
  1. ADecorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.
  2. BDecorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.
  3. CDecorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.
  4. DDecorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento ou edificação, apenas.
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GabaritoA — Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.

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