GabaritoC — Taxa de verificação de funcionamento.
Gabarito: letra C. A taxa de verificação de funcionamento é a única que corresponde a uma taxa pelo exercício do poder de polícia, conforme conceito do CTN (art. 78) e jurisprudência consolidada do STF (Tema 217). As demais alternativas referem-se a taxas de serviço (expediente e resíduos sólidos) ou a tributo considerado inconstitucional (iluminação pública).
A Constituição Federal, em seu art. 145, II, autoriza a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituir taxas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". A diferença central está na natureza da atividade estatal: o poder de polícia envolve limitação e fiscalização de atividades privadas para o interesse público; já os serviços públicos são prestações materiais ao administrado.
STF Tema 217
STF – Tema 217 (Repercussão Geral):
"É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício."
Alternativa | Tipo de Taxa | Natureza da Atividade Estatal | Fundamento Legal/Jurisprudencial | Constitucionalidade |
|---|---|---|---|---|
A) Taxa de expediente | Taxa de serviço | Prestação de serviço público específico e divisível (emissão de documentos) | Art. 145, II, CF | Constitucional |
B) Taxa de resíduos sólidos domiciliares | Taxa de serviço | Prestação de serviço público material (coleta de lixo) | Tema 903 STF | Constitucional |
C) Taxa de verificação de funcionamento | Taxa de poder de polícia | Fiscalização e limitação de atividades privadas | Art. 78 CTN; Tema 217 STF | Constitucional |
D) Taxa de iluminação pública | Inconstitucional como taxa | Serviço público inespecífico e indivisível | Súmula Vinculante 41 STF | Inconstitucional |
A taxa de expediente é cobrada pela prestação de um serviço público específico e divisível, como a emissão de certidões, alvarás ou outros documentos. Não decorre do poder de polícia, pois não há atividade de fiscalização ou limitação do exercício de direitos individuais. É taxa de serviço, não de polícia.
A taxa de resíduos sólidos domiciliares (coleta de lixo) é também uma taxa de serviço público. O STF, no Tema 903, reconheceu a possibilidade de delegação do serviço de coleta de resíduos domiciliares, mas sua natureza é de serviço público, e não de poder de polícia. A coleta de lixo é uma atividade material prestada à população, não uma limitação administrativa.
A taxa de verificação de funcionamento é o exemplo clássico de taxa pelo exercício do poder de polícia. Ela é cobrada pela fiscalização que a Administração realiza para verificar se um estabelecimento ou atividade atende aos requisitos legais (higiene, segurança, ordem, etc.). O STF, no Tema 217, validou a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que haja efetivo exercício do poder de polícia, com órgão e estrutura competentes. A verificação de funcionamento se enquadra perfeitamente nesse conceito.
A taxa de iluminação pública é considerada inconstitucional pelo STF (Súmula 670: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa"). Isso porque a iluminação pública é serviço público geral (uti universi), não específico e divisível, e não decorre do exercício do poder de polícia. Sua instituição como taxa viola o art. 145, II, da CF. Atualmente, sua remuneração é feita por contribuição (art. 149-A da CF, incluído pela EC 39/2002).
Para identificar se uma taxa é de polícia ou de serviço, pergunte-se: a atividade estatal é de fiscalização/limitação (polícia) ou de prestação material (serviço)? Exemplos: taxa de alvará de funcionamento (polícia), taxa de coleta de lixo (serviço), taxa de expediente (serviço).
Gabarito: letra C.
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