Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — GUALIMP 2019
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq481770
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Baixo Guandu - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei nº 101/2000, são definições básicas para Dívida Pública e Endividamento:I - Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;II - Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;III - Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;IV - Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária;V - Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.Dos itens acima:
- AApenas o item III está correto.
- BApenas os itens III e VI estão corretos.
- CApenas os itens II e III estão corretos.
- DApenas os itens I e V estão corretos.