Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — GUALIMP 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq481788
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Baixo Guandu - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
Segundo a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;IV. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.Dos itens acima:
- AApenas os itens I, III e IV estão corretos.
- BApenas os itens I, II e IV estão corretos.
- CApenas os itens I, II e III estão corretos.
- DTodos os itens estão corretos.