Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — GUALIMP 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq481831
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O princípio da igualdade, como alicerce das licitações, está expresso no artigo 37, XXI, da Constituição Federal. É CORRETO afirmar que esse princípio:
- ADefende um procedimento inteiramente vinculado à lei: todas as suas fases estão rigorosamente disciplinadas na Lei nº 8.666/93.
- BVeda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.
- CExige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes e as regras de boa administração.
- DDiz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também dos atos da Administração praticados nas várias fases do procedimento.