Princípio da Moralidade Administrativa
Gabarito: letra C. O enunciado exige que, além da legalidade, o ato administrativo possua um comportamento ético e jurídico. Essa dupla exigência corresponde ao princípio da moralidade administrativa, que impõe ao agente público a atuação com probidade, honestidade e boa-fé, indo além da mera adequação formal à lei. O princípio da moralidade é um dos princípios expressos da Administração Pública, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Alternativa A — Legalidade — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade determina que o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza. Contudo, o enunciado afirma que "não basta apenas a previsão legal", ou seja, exige-se algo além da lei – o aspecto ético. Portanto, não se trata da legalidade.
Alternativa B — Eficiência — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência (introduzido pela EC nº 19/98) impõe que a administração atue com rapidez, economicidade, qualidade e produtividade. O texto não menciona resultados ou desempenho, mas sim comportamento ético e jurídico. Logo, não é a eficiência.
Alternativa C — Moralidade — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público aja com ética, honestidade e probidade, não se contentando apenas com a legalidade. É exatamente o que descreve o enunciado: "comportamento ético e jurídico" que complementa a legalidade. Sendo assim, é a alternativa correta.
Alternativa D — Especialidade — ❌ Incorreta
O princípio da especialidade (também chamado de vinculação à finalidade) preconiza que o ato administrativo deve atender à finalidade específica prevista em lei para o órgão ou entidade. Não guarda relação com a exigência ética do enunciado.
Gabarito: letra C – princípio da moralidade.