Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — GUALIMP 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq482012
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tributos
São exemplos de Atos Administrativos Negociais:
AAs advertências, suspensões, cassações e destituições.
BAs certidões, os atestados e os pareceres.
CAs instruções circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos.
DAs licenças, autorizações, permissões, aprovações, admissões e dispensas.
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GabaritoD — As licenças, autorizações, permissões, aprovações, admissões e dispensas.
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Classificação dos Atos Administrativos – Atos Negociais
Gabarito: letra D. A questão cobra a identificação dos exemplos de atos administrativos negociais, conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles. São negociais aqueles que contêm declaração de vontade da Administração coincidente com o interesse do particular, como licenças, autorizações, permissões, aprovações, admissões e dispensas. As demais alternativas trazem exemplos de outras categorias: punitivos, enunciativos e ordinatórios.
A classificação dos atos administrativos em espécie é tradicional na doutrina brasileira. Os atos negociais, embora unilaterais, têm conteúdo negocial e geram direitos para o administrado, materializando-se geralmente em alvarás ou despachos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"As advertências, suspensões, cassações e destituições" são exemplos de atos punitivos (ou sancionatórios), pois impõem sanções por infrações administrativas. Não se enquadram como negociais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"As certidões, os atestados e os pareceres" são atos enunciativos: a Administração apenas certifica ou opina, sem manifestar vontade negocial. São atos em sentido formal, mas materialmente não produzem efeitos negociais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"As instruções circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos" são atos ordinatórios, expedidos com base no poder hierárquico para disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta dos servidores. Não se destinam a atender pretensões de particulares.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"As licenças, autorizações, permissões, aprovações, admissões e dispensas" são exemplos clássicos de atos negociais. A licença é ato vinculado e definitivo; a autorização é discricionária e precária; a permissão é ato negocial precário; a aprovação pode ser vinculada ou discricionária; a admissão é vinculada; a dispensa também se insere nesse rol. Todos expressam concordância da Administração com a pretensão do particular, gerando direitos e obrigações para ambos.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar atos negociais, lembre-se de que eles sempre atendem a um pedido do administrado (ex.: licença para construir, autorização para porte de arma, permissão de uso de bem público). Diferencie dos atos punitivos (que sancionam), enunciativos (que apenas informam) e ordinatórios (que organizam internamente a Administração).
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)