Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — GUALIMP 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq482090
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Marque a alternativa que apresente fundação pertencente a administração pública indireta.
AInstituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
BO Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
CAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
DAgência Nacional de Saúde (ANS).
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GabaritoB — O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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Fundação Pública na Administração Indireta
Gabarito: letra B. O IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é uma fundação pública integrante da administração pública indireta, conforme expressamente previsto na Lei nº 8.745/93, que o qualifica como fundação. As demais alternativas (INSS, ANVISA, ANS) são autarquias, também parte da administração indireta, mas não são fundações.
A banca cobra a distinção entre as entidades da administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão exige conhecer a natureza jurídica de cada ente.
Entidade
Natureza jurídica
Administração
IBGE
Fundação pública
Indireta
INSS
Autarquia
Indireta
ANVISA
Autarquia em regime especial
Indireta
ANS
Autarquia em regime especial
Indireta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) é uma autarquia federal, não uma fundação. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para exercer atividades típicas de Estado, com regime jurídico administrativo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é uma fundação pública. A Lei nº 8.745/93, em seu art. 2º, inciso III, refere-se expressamente à "Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE". As fundações públicas são pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas por autorização legislativa, com patrimônio e receitas próprios, destinadas a atividades de interesse coletivo sem fins lucrativos.
Art. 2Lei-8745
Art. 2º — Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
III — realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
O IBGE, portanto, é fundação pública, integrante da administração indireta da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma autarquia em regime especial, classificada como agência reguladora. Exerce poder de polícia sobre produtos e serviços que envolvam risco à saúde. Não é fundação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Agência Nacional de Saúde (ANS) também é uma autarquia em regime especial (agência reguladora), responsável pela regulação do setor de saúde suplementar. Não se trata de fundação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca coloca três autarquias (INSS, ANVISA, ANS) como distratores. O candidato pode achar que toda entidade com nome de "Instituto" ou "Agência" é autarquia — e está correto, mas a questão pede especificamente uma fundação. O IBGE, apesar do nome "Instituto", é fundação, conforme lei. Memorize a natureza de cada entidade federal mais cobrada.