Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — GUALIMP 2019

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq482092
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente. A Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública permite que os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame:
  1. AA qualquer momento cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
  2. BCópia de edital de licitação já publicado, salvo no dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, facultando os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
  3. CCópia de edital de licitação já publicado, salvo no dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, isentando os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
  4. DAté o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de Licitações na Lei 8.666/93 – Solicitação de Cópia do Edital pelos Tribunais de Contas

Gabarito: letra D. A Lei 8.666/93, em seu art. 113, §1º, estabelece que os Tribunais de Contas e os órgãos de controle interno podem solicitar cópia do edital até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, e os órgãos licitantes obrigam-se a adotar as medidas corretivas determinadas. A alternativa D reproduz fielmente esse dispositivo, enquanto as demais erram o prazo ou o caráter da obrigação.

A questão exige o conhecimento literal do art. 113, §1º da Lei 8.666/1993. A banca testa dois pontos principais: (1) o limite temporal para a solicitação – não é "a qualquer momento" nem "salvo no dia útil anterior", mas sim até o dia útil anterior; (2) a natureza vinculante da determinação do Tribunal/controle interno – a Administração obriga-se a cumprir as medidas corretivas, não "faculta-se" ou "isenta-se".

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a solicitação pode ocorrer "a qualquer momento", contrariando o prazo final do art. 113, §1º: {{até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas}}. O erro está na ausência do limite temporal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a solicitação pode ser feita "salvo no dia útil imediatamente anterior", ou seja, exclui justamente o dia em que ainda é permitido. Além disso, emprega "facultando", quando a lei impõe a obrigatoriedade de adoção das medidas corretivas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete o mesmo erro de prazo da alternativa B e ainda utiliza "isentando", o que inverte completamente o comando legal: a Administração não fica isenta; ao contrário, {{obriga-se}} a cumprir as determinações.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve exatamente o texto do art. 113, §1º da Lei 8.666/1993: "até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas" e "obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes". Não há desvio no prazo nem na obrigatoriedade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca do prazo ("a qualquer momento" ou "salvo no dia útil anterior") e o verbo ("facultando" ou "isentando" em vez de "obrigando-se"). O candidato deve memorizar o limite temporal exato e o caráter vinculante da solicitação. Fique atento: o prazo é até o dia útil anterior, não "no" dia anterior, e a determinação é obrigatória, não facultativa.

Gabarito: letra D

Link permanente: /questoes/qq482092