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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — GUALIMP 2019

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq482093
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
As normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é regulada pela Lei Federal 4.320/1964 e normatiza que os créditos adicionais são, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Os créditos adicionais classificam-se, EXCETO:
  1. AEm extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas.
  2. BEm especiais, os destinados a despesas que objetivam a preservar direitos e garantias fundamentais estabelecidas constitucionalmente.
  3. CEm extraordinários, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  4. DEm especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
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GabaritoB — Em especiais, os destinados a despesas que objetivam a preservar direitos e garantias fundamentais estabelecidas constitucionalmente.

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