Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — GUALIMP 2019
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq482095
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.
APara os efeitos da Lei Complementar 101 de 2000, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, diretamente, apenas, a ente da Federação.
BA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.
CÉ válido de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, desde que justificado.
DÉ vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal — Operações de crédito e definições
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que veda operações de crédito entre entes da Federação e suas entidades. As demais alternativas alteram a redação legal, seja na definição de empresa controlada, no prazo da estimativa de impacto ou na sanção para aumento irregular de despesa com pessoal.
A questão exige conhecimento literal da LRF, especialmente dos arts. 2º, II, 16, I, 21, II e 35.
LRF (LC 101/2000)
1Empresa controlada (art. 2º, II)
Maioria do capital votante
Direta ou indiretamente
2Estimativa de impacto (art. 16, I)
Exercício de entrada em vigor
2 subsequentes
3Despesa com pessoal (art. 21)
Ato que aumenta despesa
Nulo de pleno direito
4Operação de crédito (art. 35)
Vedada entre entes
Inclusive entidades da adm. indireta
Novação, refinanciamento, postergação
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição de empresa controlada está no art. 2º, II da LRF: "sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação". A alternativa restringe o controle ao modo "diretamente, apenas", excluindo a hipótese de participação indireta (via outra empresa).
Art. 2LC-101-2000
LC 101/2000, Art. 2º, II: "empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação"
Erro: omissão da palavra "indiretamente" e inclusão de "apenas".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Conforme o art. 16, I da LRF, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deve abranger o exercício de entrada em vigor e os dois subsequentes, e não três.
Art. 16LC-101-2000
LC 101/2000, Art. 16, I: "estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes"
Erro: troca do numeral "dois" por "três".
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 21 da LRF declara nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal sem atender ao limite legal de comprometimento com pessoal inativo. Não há qualquer possibilidade de "validade" ou justificativa para afastar a nulidade.
Art. 21LC-101-2000
LC 101/2000, Art. 21: "É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: ... II — o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo"
Erro: inverter "nulo" por "válido" e acrescentar "desde que justificado", o que não existe na lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve literalmente o caput do art. 35 da LRF, que veda operações de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de suas entidades, sob qualquer forma (novação, refinanciamento, postergação).
Art. 35LC-101-2000
LC 101/2000, Art. 35: "É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente."
A redação coincide exatamente, sendo a única alternativa plenamente correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade dos dispositivos, trocando palavras-chave: "direta ou indiretamente" vira "diretamente, apenas"; "dois subsequentes" vira "três"; "nulo" vira "válido". Sempre compare a redação da alternativa com o texto legal.