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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — GUALIMP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq482096
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Respeitado o disposto pela Lei nº 10.520 de 2002 que estabelece a licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.
  1. AA fase preparatória do pregão observará a definição do objeto, que deverá ser precisa o máximo possível, possibilitando a limitação a competição.
  2. BA fase interna do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, a regra de que para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
  3. CÉ vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
  4. DO prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
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GabaritoC — É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão (Lei nº 10.520/2002)

Gabarito: letra C. A Lei do Pregão veda expressamente a exigência de aquisição do edital como condição para participação no certame (art. 5º, I). As demais alternativas contêm erros: a fase preparatória não deve limitar a competição; a fase interna não se inicia com a convocação; e o prazo de validade das propostas é de 60 dias, não 30.

Pregão (Lei 10.520/2002)
  • 1Fases
    • Interna (preparatória)
      • Definição do objeto
      • Não pode limitar competição
    • Externa
      • Convocação dos interessados
      • Julgamento: menor preço
  • 2Regras
    • Edital
      • Gratuito (vedada aquisição obrigatória)
    • Prazo de validade das propostas
      • 60 dias (salvo edital)
  • 3Recursos
    • Prazo: 3 dias
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa sustenta que a definição do objeto deve "possibilitar a limitação à competição", o que contraria o princípio da ampla competitividade. O objeto deve ser preciso, mas sem restringir indevidamente a participação de interessados. O correto é que a descrição seja clara e objetiva, permitindo a competição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fase interna (preparatória) do pregão é anterior à convocação dos interessados; a convocação dá início à fase externa. Além disso, o critério de julgamento é o menor preço, mas a redação da alternativa é imprecisa quanto aos prazos e parâmetros, e o erro principal está na confusão entre as fases.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos da Lei 10.520/2002, é vedada a exigência de aquisição do edital como condição para participação no pregão. Dispunha o art. 5º, I: "É vedada a exigência de: I - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame". A regra garante gratuidade e amplo acesso ao certame.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de validade das propostas no pregão é de 60 (sessenta) dias, salvo disposição diversa no edital (art. 6º, §3º). A alternativa aponta 30 dias, que é o prazo equivocado.

PEGA ESSA DICA!

Decore os prazos da Lei do Pregão: prazo de validade das propostas = 60 dias; prazo para interposição de recurso = 3 dias; prazo para adjudicação e homologação = após julgamento.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra C.

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