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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — GUALIMP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq482102
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Assinale a melhor definição do Princípio do Julgamento Objetivo nas Licitações:
  1. ASignifica que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
  2. BO qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.
  3. CJulgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas.
  4. DDeve-se compatibilizar o interesse coletivo e o interesse privado, por exemplo, nos casos de certame licitatório, buscando-se um procedimento justo visando o bem comum, lembrando que em caso de divergência prevalecerá a supremacia do interesse público.
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GabaritoC — Julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio do Julgamento Objetivo nas Licitações

Gabarito: letra C. O princípio do julgamento objetivo determina que a avaliação das propostas deve ocorrer exclusivamente com base nos critérios fixados no edital e nos termos efetivamente apresentados pelos licitantes, sem subjetivismos ou considerações alheias ao instrumento convocatório. É um dos pilares da licitação, previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e reafirmado no art. 5º da Lei 14.133/2021.

A questão exige distinguir o julgamento objetivo de outros princípios correlatos. As alternativas A, B e D descrevem, respectivamente, os princípios da legalidade, da finalidade (ou impessoalidade) e da supremacia do interesse público. Apenas a alternativa C capta a essência do julgamento objetivo: vincular-se ao edital e às propostas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define a legalidade (art. 37, caput, CF), que impõe ao administrador a obediência à lei. Não se confunde com o julgamento objetivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve a finalidade ou impessoalidade, pela qual o ato deve buscar unicamente o fim legal previsto na norma. Também não é o julgamento objetivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta a definição precisa: o julgamento objetivo baseia-se no critério do edital e nos termos específicos das propostas. É a forma de garantir isonomia e evitar decisões arbitrárias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona a necessidade de compatibilizar interesses coletivo e privado, invocando a supremacia do interesse público. Embora relevante, não é o conteúdo do julgamento objetivo.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra C.

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