Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — GUALIMP 2019

Princípios da Licitação

Gabarito: letra B. O princípio que vincula a Administração a seguir estritamente as regras previamente estipuladas para o certame é o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (também chamado de vinculação ao edital). Esse princípio está expressamente previsto no art. 41 da Lei 8.666/1993 e no art. 5º da Lei 14.133/2021, sendo considerado a "lei interna" da licitação.

A questão cobra o reconhecimento desse princípio específico em meio a outros princípios, alguns reais e outros fictícios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo "Regis Legalis" não é um princípio consagrado no Direito Administrativo brasileiro. Ele parece remeter ao princípio da legalidade, mas não corresponde ao conceito descrito no enunciado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição do enunciado define exatamente o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. O edital (ou carta-convite) estabelece as regras do certame, e tanto a Administração quanto os licitantes devem observá-las rigidamente. A inobservância acarreta a ilegalidade do procedimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da essência sobre a forma (ou formalismo moderado) permite relativizar exigências formais quando estas não comprometem o objetivo do certame. Não é o princípio que exige observância estrita das regras, pois admite flexibilizações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio do contrato refere-se às regras que regem a execução contratual, e não à fase de licitação. A descrição se aplica ao edital, não ao contrato.