Direito Financeiro – Lei Orçamentária Anual (LOA)
Gabarito: letra A. A definição apresentada descreve com precisão a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro, permitindo avaliar tanto as fontes de recursos (contribuintes) quanto os beneficiários desses recursos. A LOA é o orçamento por excelência, conforme ensinado na doutrina de Administração Financeira e Orçamentária.
A questão testa o conhecimento do conceito de LOA em contraposição aos orçamentos que a compõem (fiscal, seguridade social e investimento das estatais). A descrição é genérica e abrange a LOA como um todo, não apenas uma de suas partes.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LOA é o instrumento que prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. Ela evidencia as fontes de recursos (contribuintes) e os beneficiários (setores que recebem os gastos). É o orçamento propriamente dito, que integra os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Orçamento da Seguridade Social é apenas um dos componentes da LOA (engloba saúde, previdência e assistência social). A definição do enunciado é mais ampla, referindo-se à LOA como um todo, não apenas ao orçamento da seguridade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Orçamento de Investimento das Estatais também é parte da LOA, abrangendo apenas os investimentos das empresas estatais não dependentes. Não compreende a totalidade das receitas e despesas do ente público, logo não corresponde à definição apresentada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Orçamento Fiscal e da Seguridade engloba duas das três partes da LOA (fiscal e seguridade), mas exclui o orçamento de investimento das estatais. A definição do enunciado se aplica à LOA integral, e não a uma de suas subdivisões.
Gabarito: letra A.