Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — GUALIMP 2019
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq482105
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Assinale a melhor definição de Lei de Diretrizes Orçamentárias:
AÉ o Orçamento Fiscal que abrange os três poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Compreende também as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais controladas que recebam quaisquer recursos do Tesouro Nacional.
BÉ seu papel ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
CConstitui o detalhamento dos montantes de receitas vinculados aos gastos da seguridade social - especialmente as contribuições sociais.
DAs Estatais, operando nas condições e segundo as exigências do mercado, não teriam obrigatoriedade de ter suas despesas e receitas operacionais destas empresas integrem o orçamento público.
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GabaritoB — É seu papel ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra B. A LDO tem por função ajustar as ações do PPA à realidade fiscal e definir prioridades para a LOA, conforme CF, art. 165, §2º.
A questão cobra o conceito e a finalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II e §2º da CF/88. A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA): ela estabelece metas e prioridades, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações tributárias e política de aplicação das agências financeiras oficiais. A alternativa correta (B) resume esse papel de forma precisa.
Art. 165, §2CF/88
"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Esta alternativa descreve o Orçamento Fiscal (parte da LOA, art. 165, §5º, I), não a LDO. A LDO não abrange todos aqueles entes nem detalha receitas e despesas; ela é uma lei de planejamento de médio prazo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa capta a essência da LDO: "ajustar as ações de governo previstas no PPA às reais possibilidades de caixa" (função de compatibilização) e "selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente" (definição de metas e prioridades). Isso está em linha com o art. 165, §2º da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Esta frase refere-se ao Orçamento da Seguridade Social (art. 165, §5º, III), que integra a LOA, e não à LDO. A LDO não detalha montantes de receitas vinculadas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa trata da exclusão das estatais do orçamento fiscal, o que é uma regra de abrangência orçamentária (art. 165, §5º, I), e não uma definição da LDO. A LDO não versa sobre a obrigatoriedade de inclusão de estatais.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar PPA, LDO e LOA, lembre-se: PPA = planejamento estratégico de 4 anos; LDO = diretrizes anuais que orientam a LOA; LOA = orçamento anual detalhado (fiscal, seguridade e investimento). A questão exige conhecer o papel de cada um.