Plano Plurianual (PPA) e a redução de desigualdades regionais
Gabarito: C) Plano Plurianual. A questão cobra o instrumento de planejamento que, ao ser apresentado de forma regionalizada, permite avaliar o cumprimento do mandato constitucional de redução das desigualdades regionais. Esse instrumento é o Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal (art. 165, §1º), que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
A banca espera que o candidato identifique que o PPA é o plano que, por sua natureza regionalizada, viabiliza a avaliação do objetivo de redução das desigualdades regionais, conforme disposto na CF/88 e na doutrina de direito financeiro.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O "Plano de Ação e Metas do Governo Federal" não é um instrumento formal do sistema orçamentário brasileiro. É uma expressão genérica que não corresponde ao plano regionalizado previsto na Constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O "Plano de Governo" é um conceito político, não um instrumento jurídico-orçamentário. A CF/88 não o define como o plano regionalizado que orienta a redução de desigualdades regionais – essa função é do PPA.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) que, nos termos da CF/88, estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, tendo entre suas finalidades a redução das desigualdades regionais. A regionalização é essencial para que se possa avaliar o alcance desse objetivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (partes da LOA) são peças orçamentárias anuais que fixam a despesa e preveem a receita. Embora tenham função de reduzir desigualdades inter-regionais (art. 165, §7º, CF), não são o "plano" apresentado de forma regionalizada; o PPA é que cumpre esse papel de planejamento regionalizado.
Gabarito: C) Plano Plurianual.