Questão de Direito Ambiental — Sustentabilidade — GUALIMP 2019
Direito AmbientalSustentabilidade
- Código
- qq482216
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
De acordo com o Decreto Federal 6514/2008, o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:
- AAplicação de nova multa, no caso de cometimento de infração distinta.
- BAplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta.
- CAplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração.
- DAplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração.