Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — GUALIMP 2019
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq482365
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal Ambiental
Ações cabíveis voltadas à proteção das florestas e outras formas de vegetação, sem prejuízo da criação de unidades de conservação da natureza podem ser tomadas. Com base na Lei Federal nº 12.65/12, poder Público Federal, Estadual ou Municipal poderá:I - Apenas limitar o corte das espécies da flora raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como das espécies necessárias à subsistência das populações tradicionais, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender de autorização prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies;II - Estabelecer exigências administrativas sobre o registro e outras formas de controle apenas de pessoas jurídicas que se dedicam à extração, indústria ou comércio de produtos ou subprodutos florestais;III - Declarar qualquer árvore imune de corte, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.Dos itens acima:
- AApenas o item I está correto.
- BApenas o item III está correto.
- CApenas os itens I e II estão corretos.
- DApenas os itens I e III estão corretos.