Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — GUALIMP 2019
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq482372
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal Ambiental
Em conformidade com a Lei nº 6.938 de 81, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR e sua pena poderá ser aumentada, EXCETO.
- AAté o dobro se resultar em dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente.
- BAté o dobro se a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte.
- CAté o dobro se resultar em lesão corporal de qualquer natureza.
- DAté o dobro se o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.