Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — GUALIMP 2019
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- qq482543
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
De acordo com a Lei de Nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho têm prevalência sobre a lei, quando dispuserem sobre alguns aspectos, EXCETO:
- ABancos de horas anual.
- BSalário Mínimo.
- CModalidade de registro de jornada de trabalho.
- DParticipação de lucros ou resultados da empresa.