Direito Administrativo · IDHTEC · 2019 | Questão sqc-qq502006

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: qq502006
Banca: IDHTEC
Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno

No que tange aos Contratos Administrativos, julgue as proposições com (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a alternativa com a única sequência de respostas correta.( ) Em razão do Princípio do formalismo moderado que inspira as atividades da Administração pública, os contratos podem ser formalizados por instrumento escrito ou verbalizado, diante da autoridade competente para exercer o controle interno.( ) A administração pública pode exigir da parte contratada determinada garantia, a fim de assegurar o cumprimento do contrato, desde que haja previsão anteriormente, no instrumento convocatório.( ) A garantia prestada pela parte contratada será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente.( ) Nos contratos com a Administração Púbica, é obrigatória a cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, exceto quando a parte contratada for domiciliada no estrangeiro.( ) O contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado é vedado pela legislação vigente.

AF, F, F, F, F.
BF, V, F, F, V.
CF, V, V, F, F.
DV, F, V, F, V.
EF, V, F, V, F

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — F, V, F, F, V.

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Contratos Administrativos – Lei 8.666/1993

Gabarito: B — sequência F, V, F, F, V. A 1ª assertiva é falsa porque os contratos administrativos exigem forma escrita (Lei 8.666/1993, art. 60); a 2ª é verdadeira, pois a exigência de garantia depende de previsão no edital (art. 56); a 3ª é falsa, já que a garantia em dinheiro deve ser atualizada monetariamente (art. 56, §4º); a 4ª é falsa, pois a cláusula de foro da sede da Administração é obrigatória inclusive para contratados estrangeiros (art. 55, §2º); a 5ª é verdadeira, sendo vedado o contrato com prazo indeterminado (art. 57, §3º).

Análise das assertivas

1ª (F): O formalismo moderado não autoriza contrato verbal generalizado. A lei exige instrumento escrito, salvo pequenas compras de pronto pagamento (art. 60, parágrafo único). A assertiva é ampla demais.
2ª (V): A Administração pode exigir garantia, desde que prevista no instrumento convocatório (art. 56, caput).
3ª (F): A garantia prestada em dinheiro será atualizada monetariamente na restituição (art. 56, §4º). A assertiva diz o contrário.
4ª (F): A cláusula de foro da sede da Administração é obrigatória, inclusive quando o contratado é domiciliado no estrangeiro (art. 55, §2º). A ressalva "exceto" é incorreta.
5ª (V): O art. 57, §3º, da Lei 8.666/1993 veda expressamente contratos com prazo de vigência indeterminado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido de dois artigos: (1) a garantia em dinheiro é atualizada, não o contrário (art. 56, §4º); (2) o foro da Administração é obrigatório inclusive para estrangeiros, e não "exceto" (art. 55, §2º). Fique atento a essas trocas clássicas.

Assertiva	V/F	Fundamento Legal	Observação
1ª: Contrato pode ser verbal	F	Art. 60, Lei 8.666/1993	Exige forma escrita, salvo pequenas compras de pronto pagamento
2ª: Garantia exige previsão no edital	V	Art. 56, caput	Exigência condicionada à previsão no instrumento convocatório
3ª: Garantia em dinheiro não é atualizada	F	Art. 56, §4º	Deve ser atualizada monetariamente na restituição
4ª: Foro da Administração é obrigatório, exceto para estrangeiros	F	Art. 55, §2º	É obrigatório inclusive para contratados estrangeiros
5ª: Contrato com prazo indeterminado é vedado	V	Art. 57, §3º	Vedação expressa na lei

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência F,F,F,F,F não corresponde à realidade: a 2ª e a 5ª assertivas são verdadeiras, logo a alternativa está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência F,V,F,F,V coincide exatamente com a análise das assertivas, sendo a única alternativa correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta V na 3ª assertiva (que é F), pois a garantia em dinheiro é atualizada. Portanto, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inicia com V na 1ª assertiva (que é F) e também tem V na 3ª (F). Não corresponde.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta V na 4ª assertiva (que é F) e F na 5ª (que é V). Errada.

Gabarito: B.

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