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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDHTEC 2019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq502009
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.I. A administração pública é subordinada às prescrições legais orçamentárias.PORQUEII. O Princípio da Eficiência é um dos princípios constitucionais que vigem na Administração Pública.
  1. AAs duas proposições estão corretas e a segunda é justificativa da primeira.
  2. BAs duas proposições estão incorretas e a segunda não é justificativa da primeira.
  3. CA primeira proposição está correta, a segunda proposição está incorreta e não é justificativa da primeira.
  4. DA primeira proposição está incorreta, a segunda proposição está correta e não é justificativa da primeira.
  5. EAs duas proposições estão corretas e a segunda não é justificativa da primeira.
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GabaritoE — As duas proposições estão corretas e a segunda não é justificativa da primeira.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Jurídico Administrativo e Princípios

Gabarito: letra E. As duas proposições estão corretas, mas a segunda não constitui justificativa para a primeira. A Administração Pública deve observar as prescrições legais orçamentárias (princípio da legalidade) e o princípio da eficiência é, de fato, um dos princípios que regem a Administração, conforme previsto no art. 2º da Lei 9.784/1999. No entanto, não há relação de causalidade entre a existência do princípio da eficiência e a subordinação orçamentária.

Art. 2Lei-9784

Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambas estão corretas e a segunda justifica a primeira. Embora ambas estejam corretas, a segunda não é justificativa, pois a subordinação orçamentária decorre do princípio da legalidade, não da eficiência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que ambas estão incorretas. Na verdade, ambas estão corretas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera a primeira correta e a segunda incorreta. A segunda (princípio da eficiência) é correta, pois é previsto constitucionalmente e na Lei 9.784/1999.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera a primeira incorreta e a segunda correta. A primeira é correta, pois a Administração deve obedecer às leis orçamentárias.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: ambas as proposições são verdadeiras, mas a segunda não é justificativa da primeira.

Gabarito: letra E.

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