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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IDHTEC 2019

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq502011
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Com relação aos bens públicos e sua partilha constitucional, faça a associação correta entre os itens e assinale a única alternativa correta.I – Bens federaisII – Bens estaduais e distritaisIII – Bens municipais1. Os logradouros públicos.2. As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.3. O mar territorial.4. Os potenciais de energia hidráulica.5. As cavidades naturais subterrâneas.
  1. AI: 3; II: 2, 4 e 5; III: 1
  2. BI: 3 e 4; II: 1 e 2; III: 5
  3. CI: 3, 4 e 5; II: 2; III: 1
  4. DI: 3; II: 4 e 5; III: 1 e 2
  5. EI: 3 e 5; II: 2 e 4; III: 1
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I: 3, 4 e 5; II: 2; III: 1

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bens públicos e partilha constitucional

Gabarito: letra C. A Constituição Federal estabelece a distribuição dos bens entre os entes federativos nos arts. 20 (União), 26 (Estados) e, implicitamente, o restante aos Municípios. O mar territorial, os potenciais de energia hidráulica e as cavidades naturais subterrâneas são bens da União (art. 20, VI, VIII e X). As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens dos Estados (art. 26, III). Os logradouros públicos (ruas, praças) são bens municipais. A associação correta é I: 3, 4, 5; II: 2; III: 1, que corresponde à alternativa C.

Art. 26, IIICF/88

III — as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

Análise das alternativas

Bem

União (I)

Estados (II)

Municípios (III)

Mar territorial (3)

✅

❌

❌

Potenciais de energia hidráulica (4)

✅

❌

❌

Cavidades naturais subterrâneas (5)

✅

❌

❌

Ilhas fluviais/lacustres não da União (2)

❌

✅

❌

Logradouros públicos (1)

❌

❌

✅

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os bens estaduais (II) incluem 2, 4 e 5. Contudo, os potenciais de energia hidráulica (4) e as cavidades naturais subterrâneas (5) são bens da União, não dos Estados. Erro específico: incluir itens federais na competência estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui aos Estados (II) os logradouros públicos (1), que são municipais, e aos Municípios (III) as cavidades naturais subterrâneas (5), que são federais. Erro específico: inverter as titularidades desses bens.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A associação está perfeita: à União (I) cabe o mar territorial (3), os potenciais de energia hidráulica (4) e as cavidades naturais subterrâneas (5); aos Estados (II) cabem as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União (2); aos Municípios (III) cabem os logradouros públicos (1). Conforme art. 20, VI, VIII e X (União) e art. 26, III (Estados).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui nos bens municipais (III) as ilhas fluviais e lacustres (2), que são estaduais, e exclui dos federais (I) os potenciais de energia hidráulica e as cavidades naturais. Erro específico: deslocar indevidamente bens estaduais para o Município e omitir bens federais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui aos Estados (II) os potenciais de energia hidráulica (4), que são federais, e exclui este item dos bens da União (I). Erro específico: transferir um bem federal para os Estados.

Gabarito: letra C

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