Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDHTEC 2019
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq503331
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Ainda sobre o Poder Regulamentar, com relação ao controle judicial exercido sobre ele é correto afirmar:
- ACaso o ato submetido ao controle judicial seja conta legem, somente será viável o controle de legalidade decorrente do cotejo entre o ato e a lei.
- BSerá cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade para suscitar a ilegalidade do ato normativo regulamentar manifestamente divergente do sentido e do conteúdo da norma legal que pretendeu regulamentar.
- CSó é possível o controle judicial de ato regulamentar através da arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal.
- DNa ausência de norma regulamentadora, é possível ao interessado impetrar mandado de segurança a fim de declarar a inércia da administração no seu dever de regular a matéria, permitindo que o indivíduo exerça os direitos de que é titular.
- EEm se tratando de decreto executivo que regulamente uma lei complementar, quando elaborado ultra legem com relação à lei que deveria regulamentar, o controle judicial deverá abranger tanto o controle de legalidade quanto o controle de constitucionalidade.