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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDHTEC 2019

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq503332
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Quanto ao Poder Regulamentar da Administração Pública, é incorreto afirmar:
  1. ATrata-se de um poder-dever da Administração.
  2. BÉ uma das formas pelas quais o Poder Executivo pode expressar sua função normativa.
  3. COs atos gerados a partir do Poder Regulamentar geram efeitos gerais e abstratos.
  4. DO Poder Regulamentar é a prerrogativa pela qual a Administração poderá alterar uma lei já existente, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da norma.
  5. ENos termos da Constituição, o Congresso Nacional está autorizado a sustar atos normativos oriundos da Administração que extrapolem o Poder Regulamentar.
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GabaritoD — O Poder Regulamentar é a prerrogativa pela qual a Administração poderá alterar uma lei já existente, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da norma.

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