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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IDHTEC 2019

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq503923
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, através de ação judicial própria, na qual busca o ressarcimento pelo valor da indenização que pagou à vítima do dano?
  1. AO prazo é quinquenal, a contar da data em que o Estado pagou a indenização à vítima do dano.
  2. BO prazo é decenal, contado a partir do fato danoso.
  3. CO prazo prescricional aplicável é o mesmo previsto na lei penal para o fato danoso.
  4. DO prazo é quinquenal, contando-se a partir do evento danoso.
  5. EEssas ações são imprescritíveis.
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GabaritoA — O prazo é quinquenal, a contar da data em que o Estado pagou a indenização à vítima do dano.

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