Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDHTEC 2019
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq503928
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Maragogi - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Sobre as sanções de polícia, é incorreto afirmar:
- ARefletem a atividade repressiva do Estado, decorrente do poder de polícia.
- BSó podem ser aplicadas após a observância do devido processo legal.
- CSe a infração administrativa constituir crime, o prazo prescricional para a ação punitiva será o mesmo previsto na lei penal.
- DSanções de polícia e medidas de polícia são sinônimos e representam as punições diretamente aplicadas aos infratores de normas administrativas.
- ESão exemplos de sanções de polícia: multa, embargo de obra, interdição de atividade, entre outros.