Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IESES 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq506452
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada
Relativamente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) é correto afirmar:
- ANão há previsão da cominação de suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa.
- BO ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito admite conduta culposa.
- COs sujeitos ativos que praticam os atos de improbidade administrativa podem ser agentes públicos ou terceiros.
- DSomente o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação judicial de improbidade administrativa.