Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IESES 2019
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq506453
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada
Com relação à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:
- AA responsabilidade civil do Estado somente se configura no caso de conduta culposa do Estado.
- BO Estado tem responsabilidade civil pelos danos que seus servidores públicos, nessa qualidade, causarem a terceiros.
- CNo caso de responsabilidade civil do Estado, este poderá promover ação de regresso em face do servidor público responsável pelo dano, cuja responsabilidade civil será objetiva, independentemente de culpa, perante o Estado.
- DO caso fortuito ou de força maior não permitem a exclusão da responsabilidade civil do Estado em nenhuma hipótese.