Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Público em Leis Especiais — IESES 2019
Direito Notarial e RegistralRegistro Público em Leis Especiais
- Código
- qq506509
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada
Na Regularização Fundiária de Interesse Social, prevista na Lei 11.977/2009:
- AO Auto de Demarcação ficará inviabilizado caso não ocorra exata identificação do titular de domínio ou que atinja mais de um titular.
- BO Auto de Demarcação não está sujeito à prenotação pelo Oficial do Registro de Imóveis.
- CAprovado o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, será ele encaminhado ao poder público estadual, que lavrará o auto de Demarcação Urbanística.
- DA última fase do procedimento consiste na Legitimação de Posse e Usucapião Extrajudicial, momento em que será transmitida a propriedade dos lotes objeto do fracionamento.