Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Consulplan 2019
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq522245
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Em relação à responsabilidade civil do Estado, o direito positivo brasileiro adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual se admite a exclusão da responsabilidade estatal nos casos de culpa exclusiva da vítima, força maior, caso fortuito e culpa de terceiros.
- CCerto
- EErrado