Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Instituto Consulplan 2019
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qq522246
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
A Lei do Processo Administrativo prevê que um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, não haja impedimento legal, e quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- CCerto
- EErrado