Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — Instituto Consulplan 2019
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- qq522387
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
A medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429/1992 não é aplicável aos atos de improbidade administrativa que impliquem em violação aos princípios da administração pública, já que, nestes não se exige demonstração de dano ao erário.
- CCerto
- EErrado