Questão de Direito Ambiental — Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006 — Instituto Consulplan 2019
Direito AmbientalMata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006
- Código
- qq522421
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
A Lei Federal n. 11.428/2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica, veda a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica, estabelecendo restrições à supressão da vegetação secundária em estágio avançado de regeneração.
- CCerto
- EErrado