Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — Instituto Consulplan 2019
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- qq522427
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
A competência para julgar atos ímprobos previsto na Lei n. 8.429/1992 é do STF, STJ, TRFs, TJs, dos Estados e do DF, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
- CCerto
- EErrado