Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — JBO 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq531691
- Banca
- JBO
- Órgão
- Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Legislativo
Sobre a extinção dos Atos Administrativos, definimos CADUCIDADE, como:
- Aextinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário.
- Bmodalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução. Ocorre principalmente nos atos negociais.
- Cé a supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade.
- Dextinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida.