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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — JBO 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq531692
Banca
JBO
Órgão
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Assessor Legislativo
Sobre a extinção dos Atos Administrativos, definimos CASSAÇÃO, como:
  1. Aextinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário.
  2. Bmodalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução. Ocorre principalmente nos atos negociais.
  3. Cé a supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade.
  4. Dextinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida.
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GabaritoB — modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução. Ocorre principalmente nos atos negociais.

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