Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — JBO 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq531694
- Banca
- JBO
- Órgão
- Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Legislativo
Sobre as espécies de Atos Administrativos, definimos ATOS NORMATIVOS, como:
- AAqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei
- BVisam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração.
- CAqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.
- DAqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto.