Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — JBO 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq531743
- Banca
- JBO
- Órgão
- Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - Prova Anulada
Considera-se ato administrativo, segundo Di Pietro, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário.Tendo em vista o regime jurídico administrativo, os atos administrativos possuem os seguintes atributos:I- presunção de legitimidade e veracidade;II- imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância;III- autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário.Está correto o que se afirma em:
- AApenas I
- BApenas II
- CApenas III
- DTodas as afirmativas