Direito Financeiro · PUC-PR · 2019 | Questão sqc-qq542599

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

Código: qq542599
Banca: PUC-PR
Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO afirmar-se que

Aalém da observância de outros comandos normativos, deve dispor sobre o limite máximo das despesas que não poderão ser superiores a dois terços das receitas, e deve conter anexo referente a metas fiscais semestrais e outro anexo com a avaliação dos passivos contingentes e dos demais riscos que possam afetar as metas públicas.
Balém de outros requisitos, deve dispor sobre o percentual de cinquenta e três por cento das receitas que não poderá ser superado pelas despesas, e deve conter anexo referente a metas fiscais bianuais e outro anexo com a avaliação dos ativos contingentes e dos demais riscos que possam afetar as receitas públicas dos três meses anteriores.
Calém de outros requisitos, deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, e deve conter anexo referente a metas fiscais anuais e outro anexo com a avaliação dos passivos contingentes e dos demais riscos que possam afetar as contas públicas.
Dalém de outros requisitos, deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, e deve conter anexo referente a metas fiscais plurianuais dos empreendimentos públicos de saúde e outro anexo com a previsão dos ativos contingentes e das demais receitas obtidas por equívocos nas receitas não reclamados pelo contribuinte.
Ealém de outros requisitos, deve dispor sobre as receitas obtidas pela União nos contratos de concessão de serviços públicos e despesas, e deve conter anexo referente a metas políticas anuais e um capítulo com a reavaliação dos passivos contingentes e das demais externalidades que tenham afetado as contas públicas a cada valorização do dólar americano.

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GabaritoC — além de outros requisitos, deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, e deve conter anexo referente a metas fiscais anuais e outro anexo com a avaliação dos passivos contingentes e dos demais riscos que possam afetar as contas públicas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Gabarito: letra C. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve dispor, entre outros requisitos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas (art. 4, I, "a", LC 101/2000), e deve conter Anexo de Metas Fiscais com metas anuais (art. 4, § 1º) e Anexo de Riscos Fiscais com a avaliação dos passivos contingentes e demais riscos que possam afetar as contas públicas (art. 4, § 3º). Esses três elementos coincidem exatamente com o texto da alternativa C.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura prazos (semestral, bianual, plurianual) e troca "passivos" por "ativos". Decore: o Anexo de Metas Fiscais é anual; o Anexo de Riscos Fiscais avalia passivos contingentes. E o equilíbrio entre receitas e despesas é o primeiro item do art. 4, I, "a".

Critério / Atributo	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C (Gabarito)	Alternativa D	Alternativa E
Disposição sobre equilíbrio entre receitas e despesas	❌ Não (fala em limite de 2/3)	❌ Não (fala em percentual de 53%)	✅ Sim (art. 4, I, "a", LRF)	✅ Sim	❌ Não (fala em receitas de concessão)
Anexo de Metas Fiscais – Periodicidade	❌ Semestral	❌ Bianual	✅ Anual (art. 4, § 1º, LRF)	❌ Plurianual	❌ Anual (mas chama de "metas políticas")
Anexo de Riscos Fiscais – Objeto avaliado	✅ Passivos contingentes (parcialmente correto)	❌ Ativos contingentes	✅ Passivos contingentes (art. 4, § 3º, LRF)	❌ Ativos contingentes	❌ Passivos contingentes (mas com acréscimos incorretos)
Outros elementos incorretos	Limite de 2/3 das receitas	Percentual de 53%	Nenhum	"Empreendimentos públicos de saúde" e "receitas obtidas por equívocos"	"Metas políticas", "capítulo", "valorização do dólar"

LDO (LC 101/2000)

1Conteúdo obrigatório
- Equilíbrio receitas/despesas
- Anexo de Metas Fiscais
  - Metas anuais
- Anexo de Riscos Fiscais
  - Passivos contingentes
  - Outros riscos

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LDO deve dispor sobre "limite máximo das despesas que não poderão ser superiores a dois terços das receitas" — a LDO não estabelece esse percentual. Também diz "metas fiscais semestrais", quando o Anexo de Metas Fiscais estabelece metas anuais (art. 4, § 1º). A parte sobre "avaliação dos passivos contingentes" está correta, mas os demais erros tornam a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "percentual de cinquenta e três por cento das receitas" — nenhum dispositivo da LDO prevê esse número. "Metas fiscais bianuais" — o correto é anuais. "Avaliação dos ativos contingentes" — o Anexo de Riscos Fiscais trata de passivos contingentes (art. 4, § 3º). Incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente os comandos legais:

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e I — disporá também sobre: a) — equilíbrio entre receitas e despesas § 1º — Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais... § 3º — A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas

A alternativa C menciona exatamente esses três elementos: equilíbrio entre receitas e despesas, anexo de metas fiscais anuais, e anexo com avaliação dos passivos contingentes e demais riscos que possam afetar as contas públicas. Está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em "metas fiscais plurianuais" — o Anexo de Metas Fiscais estabelece metas anuais (art. 4, § 1º). "Ativos contingentes" — o correto é passivos. Também restringe a "empreendimentos públicos de saúde", sem previsão legal. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona "receitas obtidas pela União nos contratos de concessão" — não é conteúdo obrigatório da LDO. "Metas políticas anuais" — o termo correto é "metas fiscais". "Capítulo" em vez de "anexo" para riscos. Incorreta.

Gabarito: letra C — a única alternativa que descreve corretamente o conteúdo da LDO conforme a LC 101/2000.

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